Esse é um resumo sobre o que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 descreve sobre a educação. No capítulo II dos direitos sociais temos que: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à …
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