O tema desse artigo é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, sejam físicos ou digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado. A LGPD, lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, está em vigência desde o dia …
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